Questão 812017

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 812017

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

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