Questão 812012

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.