Questão 811973

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 811973

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição da República, indique a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete ao Congresso Nacional.
Alternativa B: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incidirá sobre os atos praticados pela União e pelas
entidades da administração direta e indireta.
Alternativa C: São aferidas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos a ela
submetidos, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Alternativa D: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
Alternativa E: O controle externo caberá exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.