Questão
ID 811965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Interferências Imprevistas
Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução por força da superveniência de tributo ampara-se