Questão 81194

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 81194

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Estados, Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

Alternativa A:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Alternativa B:
Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.
Alternativa C:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos
Alternativa D:
Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa E:
São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.