Questão 811936

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 811936

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A prática de um ato discricionário decorre de uma lacuna na lei. Nesses espaços, a atuação do administrador é legitimada pelo
legislador. Essa discricionariedade existe para

Alternativa A: atender atos de direito privado, e para a prática de ato que não contém manifestação de vontade.
Alternativa B: atender situações que não produzem efeitos jurídicos que são denominados atos de conhecimento.
Alternativa C: atender à conveniência do serviço quando a lei é omissa e não previu todas as situações supervenientes, e quando a lei prevê
determinada competência mas não estabelece a conduta a ser adotada.
Alternativa D: a adoção da prática de atos políticos que não estão sujeitos ao regime jurídico-constitucional.
Alternativa E: atender a qualquer ato da administração que seja urgente e tenha caráter normativo.

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