Questão
ID 811909Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
De acordo com a Constituição Federal, não se pode
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade
tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece
que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de
determinados tributos, como, por exemplo:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade
tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece
que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de
determinados tributos, como, por exemplo: