Questão 811906 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - ESAF 2009

Questão

ID 811906

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Ativa na Lei Nº 4.320/1964

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afirmar:

Alternativa A: os créditos de natureza tributária, regularmente inscritos
em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fiscal.
Alternativa B: as multas impostas pelo Tribunal de Contas da União,
exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento,
devem ser inscritas, na forma da legislação própria,
como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução
fiscal.
Alternativa C: a Dívida Ativa da União será apurada pela Receita
Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda
Nacional para fins de cobrança, amigável ou judicial.
Alternativa D: a apuração pela União, em inquérito administrativo,
de danos materiais sofridos pela concessão de
aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por
execução fiscal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio,
após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida
a título de reparação dos valores desviados.
Alternativa E: é legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente
subtraído dos cofres da União e presvisto como
infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja
atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa
da Fazenda Pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 811906

Continue estudando na plataforma