Questão 811904

Direito Financeiro · 2009

Questão

ID 811904

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A competência para legislar sobre direito financeiro
é privativa da União, podendo a lei complementar
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas.
Alternativa B: É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito
financeiro.
Alternativa C: A competência para legislar sobre direito financeiro
é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito
Federal, não podendo o Município legislar sobre
assuntos de competência concorrente.
Alternativa D: Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito
financeiro, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender às suas peculiaridades;
sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei
estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
Alternativa E: A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente
complementar.