Questão 811903 de Direito Constitucional - ESAF 2009

Questão

ID 811903

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas
premissas, uma rígida discriminação constitucional de
rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira
das entidades que compõem a Federação. Entre as
técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase
a discriminação pelo produto mediante participação
direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em
consideração, indique a opção correta.

Alternativa A: A parcela do imposto estadual sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta
Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios,
mas o repasse da quota constitucionalmente devida
pode sujeitar-se a condição prevista em programas de
benefício fiscal de âmbito estadual.
Alternativa B: A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais,
sob a forma de participação direta automática, não
inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou
benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo
objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco
enseja compensação financeira ao ente federativo
destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse
integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação
bruta anterior à renúncia de receita correspondente.
Alternativa C: As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto
no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal,
podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos,
convertidos em moeda corrente nacional, e repassados,
a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do
resgate dos certificados.
Alternativa D: É vedado ao Estado impor condições para entrega aos
Municípios das parcelas que lhes compete na repartição
das receitas tributárias, salvo retenção e compensação
de verbas municipais com débito de energia
elétrica perante sociedade de economia mista.
Alternativa E: A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de
partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do
parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal,
é matéria expressamente reservada à lei complementar
estadual.

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