Questão 811876

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2009

Questão

ID 811876

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na CF/88

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária
Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

Alternativa A: No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por
comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias
de natureza orçamentária.
Alternativa B: O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é
de competência do Presidente da República, para o
orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais
Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
Alternativa C: Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade,
não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
Alternativa D: O orçamento de investimento das empresas que a
União detenha a maioria do capital votante integra a
Lei Orçamentária Anual.
Alternativa E: O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.