Questão
ID 811822Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A observância da adequação e da exigibilidade, por parte
do agente público, constitui fundamento do seguinte
princípio da Administração Pública:
do agente público, constitui fundamento do seguinte
princípio da Administração Pública: