Questão 811821

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 811821

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas
estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção
correta.

Alternativa A: As empresas públicas federais prestadoras de serviços
públicos em regime de monopólio são alcançadas pela
imunidade de imposto sobre seu patrimônio.
Alternativa B: A imunidade tributária incidente sobre papel destinado
à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada
em razão de a finalidade do constituinte originário
tutelar o direito à informação.
Alternativa C: Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de
propriedade de entidade imune não são atingidos pela
imunidade tributária.
Alternativa D: A autorização de contratação de operação de crédito
mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei
orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.
Alternativa E: Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei
federal, de limites de gastos com pessoal inativo de
unidade federada.