Questão 811820

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 811820

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A: A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei
para fixação da remuneração de seus servidores, mas
tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do
Presidente da República.
Alternativa B: O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas
de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela
maioria absoluta dos estados-membros pode veicular
matéria reservada a lei complementar.
Alternativa C: Tratado internacional incorporado ao direito interno
brasileiro não pode conter norma concessiva de
isenção tributária de imposto estadual porque violaria
a autonomia do estado-membro.
Alternativa D: As emendas parlamentares apresentadas a projeto de
lei enviado pelo Presidente da República, em tema de
sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência
temática com o que constava do texto originalmente
encaminhado ao Legislativo.
Alternativa E: Lei ordinária não pode revogar lei complementar
editada antes da Constituição de 1988.