Questão 811819 de Direito Constitucional - ESAF 2009

Questão

ID 811819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares
de Inquérito e assinale a opção correta.

Alternativa A: O Deputado Federal integrante de Comissão
Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de
investigação e que, em assim agindo, cause dano
moral a investigado, responderá civilmente, pois a
imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
Alternativa B: Não está inserido nos poderes da Comissão
Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de
busca e apreensão em residência de servidor público
porque a situação se insere no direito à intimidade que
somente pode ser afastado por ordem judicial.
Alternativa C: A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar
por prazo indeterminado desde que haja expressa
deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria
absoluta.
Alternativa D: O modelo democrático brasileiro consagra o
entendimento de que é lícita a atuação da maioria
legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte
na indicação de membros para compor determinada
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Alternativa E: Ofende o princípio constitucional da separação e
independência dos poderes a intimação de magistrado
para prestar esclarecimentos perante Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional
praticado.