Questão 811818

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 811818

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Em relação à Administração Pública disciplinada na
Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A: É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da
República que contenha previsão de reajustamento
automático de servidores da administração tributária
federal mediante o incremento da arrecadação dos
impostos da União.
Alternativa B: Enquanto a instituição de empresa pública federal
deve ser autorizada por lei específica, a participação
de uma de suas subsidiárias em quadros societários
de empresas privadas pode se dar por decreto do
Presidente da República.
Alternativa C: É constitucional a redução de percentual de gratifi cação
paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de
vencimentos, porque não há direito adquirido a regime
jurídico.
Alternativa D: A possibilidade de acumulação de dois cargos
privativos de médico é exceção que não se estende
a outros profissionais de saúde com profissões
regulamentadas.
Alternativa E: O servidor público investido de mandato eletivo
municipal será afastado do cargo, emprego ou função,
mas o tempo de serviço será contado para todos os
fins legais.