Questão 81181

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 81181

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Quanto às Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa B:
O município pode propor abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.
Alternativa C:
A lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
Alternativa D:
As empresas públicas e as sociedade de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado, com base no interesse administrativo.
Alternativa E:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos conforme a livre escolha do gestor da saúde pública.