Questão 811253

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 811253

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

Alternativa A:
os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.
Alternativa B:
as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Alternativa C:
os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.
Alternativa D:
os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.
Alternativa E:
as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.