Questão
ID 811087Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Assinale a opção que não corresponde as atribuições e/ou responsabilidades do Presidente da República.