Questão 811086

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 811086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título XIII - da Reforma Administrativa

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

Alternativa A:
A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.
Alternativa B:
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Alternativa C:
Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.
Alternativa D:
O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Alternativa E:
Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.