Questão 811084

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 811084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Repartição de Competências dos Serviços Públicos

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.
Alternativa B:
Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.
Alternativa C:
Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.
Alternativa D:
Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.
Alternativa E:
A classificação quanto à competência federativa é relevante para identificar o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.