Questão 811081

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 811081

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência Administrativa

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa :
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
Alternativa :
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
Alternativa :
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
Alternativa :
Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
Alternativa :
É vedado à administração convalidar seus próprios atos.