Questão 811080

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 811080

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compreende a União, os Estados e os Municípios, nestes incluindo-se Brasília, todos autônomos.
Alternativa B:
A capital federal é o Distrito Federal, sendo Brasília uma região administrativa deste.
Alternativa C:
A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Alternativa D:
A organização político-administrativa do Estado brasileiro está disposta em leis federais e estaduais, não possuindo matriz na Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
Com o advento da atual Constituição, é vedada a reintegração de Territórios Federais ao Estado de origem.