Questão
ID 811077Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida. II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis. III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.