Questão 811077

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 811077

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento


Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida. II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis. III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.
Alternativas da questão 811077
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