Questão 811051 de Legislação Federal - ESAF 2012

Questão

ID 811051

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.887/2003 - Regulamenta o Procedimento para Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação e Titulação das Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

O Programa Brasill Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:

Alternativa A:
prescrição de cidadania e igualdade racial baseados em retificação extemporânea da Fundação Cultural Palmares.
Alternativa B:
autodefinição racial e autoatribuição datada e atestada mediante laudo técnico certificado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Alternativa C:
autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
Alternativa D:
autoinserção racial com trajetória de defesa dos direitos humanos e raciais e lutas históricas pela terra.
Alternativa E:
autovalidação de injustiças raciais e inserção territorial geral e a autodefesa da necessidade de reparação com a política de inclusão racial.

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Questão 811051

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