Questão 811047

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 811047

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

Alternativa A:
se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Alternativa B:
se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
Alternativa C:
se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.
Alternativa D:
se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
Alternativa E:
se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.

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