Questão 811033

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 811033

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Ela se destina a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Lei se refere especificamente à população negra.
Alternativa B:
A Lei não especifica raça ou etnia, visando a combater todo tipo de discriminação.
Alternativa C:
A Lei é de difícil aplicação porque não define discriminação racial ou étnico-racial.
Alternativa D:
A Lei representa o coroamento das lutas contra o racismo e foi batizada como Lei Zumbi dos Palmares.
Alternativa E:
A Lei revoga o antigo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído por decreto-lei do regime militar.

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