Questão
ID 810782Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de Julho de 2009, Que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei n.o 12.424/2011.
É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.