Questão
ID 810603Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Constitui princípio tributário implícito