Questão 810546 de Direito Constitucional - FUNRIO 2009

Questão

ID 810546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.
Alternativa B:
a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.
Alternativa C:
a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município
Alternativa D:
a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato
Alternativa E:
a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.