Questão 810537

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 810537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

Alternativa A:
ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
Alternativa B:
ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência
Alternativa C:
ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
Alternativa D:
ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.
Alternativa E:
os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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