Questão 810455

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 810455

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

Alternativa A:
Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
Alternativa B:
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
Alternativa C:
A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa D:
A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
Alternativa E:
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.