Questão 810446 de Direito Administrativo - ESAF 2009

Questão

ID 810446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são:

Alternativa A:
jurisdicionais, porque de suas decisões não cabem recursos a outra instância.
Alternativa B:
adjudicatórias, vez que apenas confere ao destinatário da prestação jurisdicional o que lhe é de direito.
Alternativa C:
homologatórias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou não as situações que lhes são apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito.
Alternativa D:
políticas, em razão de o acesso ao cargo ocorrer de forma política.
Alternativa E:
administrativas, porque o TCU é um órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decisões.

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Questão 810446

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