Questão 810234

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 810234

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A:
As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.
Alternativa B:
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Alternativa C:
A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.
Alternativa D:
A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.
Alternativa E:
Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.