Questão
ID 810198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua