Questão
ID 810196Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é