Questão 810190

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

A criação de varas da Justiça do Trabalho far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da decisão, nesse caso, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.