Questão 810188

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 810188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.
Alternativa B:
A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável.
Alternativa C:
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.
Alternativa D:
Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.
Alternativa E:
As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.