Questão 810185

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 810185

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a imutabilidade dos seus veredictos.
Alternativa B:
Em razão da titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, não há possibilidade de ser proposta ação privada nos crimes de ação pública.
Alternativa C:
A Constituição Federal assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.
Alternativa D:
A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, quando fixada em assembléia geral, é obrigatória para toda a categoria profi ssional, sendo descontada em folha.
Alternativa E:
No exercício do direito de greve, compete aos trabalhadores dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que eventuais abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.