Questão
ID 809773Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.743/2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - Scpk, Relativo à Exportação e à Importação de Diamantes Brutos, e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.
De acordo com a Lei n.º 10.743/2003, que instituiu no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, compete à Polícia Federal a emissão do Certificado do Processo de Kimberley para fins de exportação de diamante.