Questão
ID 809598Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prerrogativas do Poder Concedente
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue os próximos itens.
As concessões e permissões de serviço público de energia elétrica estão sujeitas à fiscalização do poder concedente responsável pela delegação, devendo haver a cooperação dos usuários nesse sentido.