Questão
ID 809488Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da