Questão 809487

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.