Questão 809485

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 809485

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A respeito do controle de constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A lei declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade não precisa ser suspensa pelo Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga omnes).
Alternativa B:
Qualquer cidadão brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
A lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é, em princípio, tida como inválida apenas a partir do julgamento.
Alternativa D:
A declaração de inconstitucionalidade num recurso extraordinário produz os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
O STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais.