Questão 809484

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 809484

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Constituição não estabelece limitações temporais nem circunstanciais ao poder de reforma do seu texto.
Alternativa B:
Uma emenda à Constituição não pode suprimir um direito individual fundamental previsto pelo poder constituinte originário.
Alternativa C:
Uma mesma proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por requerimento de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
Alternativa D:
Uma emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
O fato de a Constituição Federal em vigor poder ser alterada por um poder constituído, embora mediante um processo legislativo mais dificultoso e demorado do que o exigido para a elaboração de uma lei ordinária, define a Constituição brasileira como semi-rígida.