Questão 809483

Direito Civil · 2001

Questão

ID 809483

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Quanto à Hierarquia (Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Etc)

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.
Alternativa B:
Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.
Alternativa C:
Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada.
Alternativa D:
Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucionais.
Alternativa E:
Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recepção.