Questão 809434

Legislação Federal · 2001

Questão

ID 809434

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa A:
A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.
Alternativa B:
Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.
Alternativa C:
Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.
Alternativa D:
Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.
Alternativa E:
O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.