Questão 809433

Legislação Federal · 2001

Questão

ID 809433

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.

Alternativa A:
O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa B:
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativa D:
A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.
Alternativa E:
Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.