Questão
ID 809410Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo denomina-se: