Questão 809409 de Direito Constitucional - ESAF 2001

Questão

ID 809409

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2001 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Sobre as normas constitucionais relativas ao orçamento, é correto dizer:

Alternativa A:
Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Alternativa B:
Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.
Alternativa C:
É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.
Alternativa D:
Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.
Alternativa E:
Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.